STJ decide que pagamento de jetons a ministros em conselhos estatais pode superar teto constitucional
Decisão é limitada apenas às empresas públicas ou de economia mista que não recebem verbas da União, estados ou municípios para custeio. Leia na Gazeta do Povo.
Decisão é limitada apenas às empresas públicas ou de economia mista que não recebem verbas da União, estados ou municípios para custeio. Leia na Gazeta do Povo.
