Comissão especial da Câmara aprova PEC que amplia isenção tributária de igrejas

Proposta de Emenda à Constituição segue para análise do plenário da Câmara. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto. Com a aprovação pelo colegiado, o texto seguirá para votação em plenário. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta será aprovada se obtiver os votos de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação. A proposta aprovada nesta terça prevê inserir na Constituição que os governos federal, estadual e municipal não poderão criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento dessas entidades. Atualmente, já há proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos. Isso contempla, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos edifícios em nome de uma entidade religiosa. O entendimento é de que a ampliação da imunidade, prevista na PEC, valerá para tributações indiretas, como, por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção do templo. A medida também inclui organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas. O mecanismo da imunidade funcionará por meio da devolução de tributos pagos pelas entidades nessas atividades. Segundo o texto, serão devolvidos por meio de créditos tributários. As regras serão definidas posteriormente, em uma lei complementar. O texto estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deverá unificar os entendimentos a respeito da aplicação da imunidade. O prazo é 31 de dezembro de 2025. Após a entrada em vigor da reforma tributária, as regras deverão ser discutidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Originalmente, a proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), estendia o benefício a partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos. Em seu parecer, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), limitou a medida às entidades religiosas. Apoio do governo O texto, de acordo com Máximo e Crivella, foi discutido, ao longo das últimas semanas, com representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, e da Casa Civil. Os parlamentares afirmam ter recebido indicação de apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Deputados classificam o gesto como uma sinalização do Planalto a lideranças evangélicas, insatisfeitas com a suspensão, pela Receita Federal, da isenção tributária sobre salários de pastores. Além da PEC, na próxima semana, o grupo espera chegar a um denominador comum com o Ministério da Fazenda a respeito da isenção sobre os salários. Representantes da bancada evangélica e de órgãos do governo federal têm discutido o tema em um grupo de trabalho, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em janeiro.