Barroso vota por manter exigência de decisão judicial para responsabilizar redes por ofensas

Barroso abriu divergência no julgamento do Marco Civil da Internet e propôs a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da lei.

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Barroso abriu divergência no julgamento do Marco Civil da Internet e propôs a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da lei.